Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contradição não configurada.

«Argui o autor a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal Regional não teria sanado contradição no acórdão relativamente à pronúncia de coisa julgada que já houvera sido afastada pela Corte em acórdão anteriormente proferido. Efetivamente, embora o Regional (acórdão, págs. 910-914), ainda que sem a melhor técnica jurídica, pareça incorrer em contradição ao se pronunciar sobre coisa julgada, verifica-se que adentrou na análise do mérito do recurso ordinário ao se valer da fundamentação de que, em relação ao período postulado, o contrato de trabalho, por se encontrar suspenso pela concessão de benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), não produziu efeitos. Dessa forma, não se sustenta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto não obstante o Tribunal a quo tenha peremptoriamente rejeitado os declaratórios, as questões neles postas já estavam enfrentadas no acórdão embargado, ainda que contrariamente aos seus interesses. Incólumes, por conseguinte, os artigos 93, IX, da CR/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 489). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)