Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais previstas em instrumentos normativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Inviável aferir-se ofensa à literalidade dos artigos 7º, XXVI, da CR/88, e 611, § 1º e 620 da CLT, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias neles disciplinadas, sob o enfoque dos reajustes previstos nas convenções coletivas de 1997, 1998 e 1999/2000, tampouco foi instado a fazê-lo em embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 297/TST, como óbice ao conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Inviável, nesse contexto, a aferição de divergência jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296/TST. ... (Continua)