Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Possibilidade de acompanhamento do sistema de banco de horas. Requisito material de validade.
«É requisito material de validade do banco de horas a possibilidade de acompanhamento pelo sistema do banco de horas, o que não era possível in casu, ante a impossibilidade de verificação eficaz das folgas concedidas, bem como Do saldo acumulado para o mês subsequente. Restam intactos os dispositivos indicados. Julgados do TST. ... ()
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