Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário mínimo regional. Proporcionalidade do pagamento ao módulo semanal horário. Possibilidade.

«O Tribunal Regional, ao analisar a prova adunada aos autos, consignou que «considerando que a ficha de registro de empregados à pág. 104, o contrato de trabalho à pág. 105 e o acordo de compensação à pág. 107apontam o cumprimento de 40 horas semanais, concluiu que houve contratação para a jornada reduzida de 40 horas, inclusive com base no contrato de trabalho, sendo tal quadro fático de inviável reanálise em sede recursal extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, a decisão proferida encontra-se em consonância com o entendimento sufragado na Orientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I, pela qual havendo contratação para o cumprimento de jornada reduzida inferior ao módulo semanal padrão, é lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)