Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Concurso público. Candidatos aprovados para cadastro de reserva. Provimento indireto das vagas mediante contratação precária de trabalhadores terceirizados e estagiários para execução das tarefas do cargo objeto do concurso público. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. Necessidade de demonstração de existência de postos de trabalho ocupados de forma precária em número suficiente a contemplar a posição classificatória dos reclamantes no certame.

«I. O fato de a Reclamada promover indiretamente, mediante contratação de trabalhadores terceirizados e estagiários, a ocupação precária de vagas para as quais houve concurso público não implica, por si só, o direito à nomeação de todos os candidatos aprovados para cadastro de reserva, sobretudo quando não demonstrada a existência de postos de trabalho ocupados por trabalhadores terceirizados e estagiários em número suficiente a contemplar a posição classificatória dos Reclamantes no certame. ... (Continua)