Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não preenchimento dos requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, da CLT. Óbice erigido na decisão de admissibilidade.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao não preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote