Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Vantagens pessoais. Diferenças salariais decorrentes da integração do ctva e do cargo comissionado.

«Esta Corte já consolidou o seu entendimento de que, com relação à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), ante a implantação do PCC/1998 (CEF), incide a prescrição parcial e quinquenal, por «não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês (SDI-I, sessão plenária realizada em 26/09/2013 - ERR-7800-14-2009-5-06-0021). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)