Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.
«Demonstrada a contrariedade ao entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, V, desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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