Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista. Análise conjunta dos recursos de revista da ecoplan engenharia ltda. E de furnas centrais elétricas S/A. Diferenças salariais. Isonomia. Empregados de diferentes prestadores de serviços. Presunção legal. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.o 383/TST-SDI-i.

«A presunção legal prevista no CPC, art. 359, I, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 400, I) só pode ser aplicada quando o documento ou coisa omitida for idônea para comprovar o que se alega. Desse modo, não é possível a aplicação da referida presunção ao presente caso, pois a igualdade de funções entre o empregado da prestadora de serviços e eventual empregado contratado diretamente pela tomadora não poderia ser demonstrada por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. ... (Continua)