Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Município do Rio Grande como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao Empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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