Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante. Natureza indenizatória.

«Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as verbas deferidas em decorrência do desrespeito à estabilidade provisória não constituem contraprestação do trabalho nem tempo à disposição do empregador, mas sim indenização substitutiva pela perda do empregado assegurado pela estabilidade. Assim, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento decorrente da indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... (Continua)