Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ente da administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ausência de culpa. Súmula 126/TST e Súmula 331/TST, V, do TST.

«Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. No presente caso, a Corte de origem registrou expressamente a existência de fiscalização efetiva do ente público sobre as obrigações contratuais e legais da empresa prestadora, o que afasta a sua culpa in vigilando. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, V, do TST. ... (Continua)