Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«Visando prevenir possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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