Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Município de fortaleza. Cerceamento de defesa. Supressão de instância.

«Segundo o disposto no CLT, art. 795, as nulidades no processo do trabalho somente são declaradas mediante provocação das partes, as quais incumbem argui-las na primeira oportunidade em que tiverem para falar em audiência ou nos autos. Assim, não tendo os reclamantes se insurgido em momento oportuno, ocorreu a preclusão, não se podendo, portanto reconhecer o alegado cerceamento de defesa nem a violação aos dispositivos indicados. ... (Continua)