Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Portuário. Gratificação individual de produtividade. Gip. Reflexos em horas extras. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da Gratificação Individual de Produtividade na base de cálculo das horas extras. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 60, II, da SDI-I e no art. Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º, é de que a Gratificação Individual de Produtividade - GIP não integra o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, devendo ser observado apenas o salário básico recebido. ... (Continua)