Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Vigia. Lei 12.740/2012.
«Esta Corte tem firmado o entendimento de que as atribuições do empregado que exerce a função de vigia não se enquadram no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no anexo 3 da Portaria 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego sendo, portanto, indevido o pagamento do adicional de periculosidade. ... ()
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