Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Trabalhador rural. Labor em condições de calor excessivo. Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Intervalo térmico não usufruído. Horas extras cumuladas com adicional de insalubridade. Inexistência de bis in idem ante a natureza distinta das parcelas. Precedentes.

«Caso em que restou incontroverso o fato de que o Autor submetia-se à atividade rural, em ambiente insalubre (calor excessivo), sem que lhe fosse oportunizado o gozo do intervalo de 15 minutos, a cada 45 minutos de trabalho a que teria direito, segundo o Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia reside em definir a possibilidade de pagamento cumulado de horas extras, decorrentes do intervalo térmico não gozado, com o adicional de insalubridade por labor em temperaturas excessivamente altas. O pagamento do adicional de insalubridade, pelo labor em condições de temperatura superiores aos níveis de tolerância legalmente estabelecidos, decorre da exposição ao agente insalubre não neutralizado, enquanto a remuneração pelos intervalos térmicos não usufruídos corresponde ao trabalho efetivamente prestado, quando caberia o repouso. A cumulação dos referidos direitos, portanto, não acarreta bis in idem, eis que distintas as parcelas em sua origem e finalidade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)