Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acesso ao judiciário. Registro da incapacidade do reclamante. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-i/TST.
«1. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I que «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.. ... ()
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