Jurisprudência Selecionada
1 - TST Licença prêmio. Base de cálculo. Integração das horas extras. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 296/TST.
«Inviável a admissibilidade do recurso de revista fundada apenas no alegado dissenso de teses, quando se verifica que o aresto transcrito não se mostra específico nos termos da Súmula 296/TST, porquanto não apresenta as premissas consignadas no acórdão recorrido, relativas à transformação da licença-prêmio em indenização, conforme as normas coletivas posteriores à privatização do banco. Recurso de revista não conhecido.... ()
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