Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9635.9005.1500

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Súmula 437/TST.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 437/TST, III, do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I), impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()

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