Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade.

«Discute-se nos autos o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. A Corte de origem entendeu ser necessária a comprovação, pelo empregado, de que os valores relativos aos expurgos tenham sido depositados na conta vinculada. Ante a possível afronta ao CLT, art. 818, deve ser dado provimento ao agravo. ... (Continua)