Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa de 10% sobre o valor da condenação. CLT, art. 832, § 1º.
«Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento de multa de 10% sobre o valor da condenação, com amparo no CLT, art. 832, § 1º. ... ()
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