Jurisprudência Selecionada

1 - TST Banco de horas. Acordo coletivo. Validade.

«O Tribunal Regional decidiu com suporte no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos, concluindo pela validade do acordo de compensação mediante «banco de horas. Desse modo, a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente, bem como a adoção de entendimento em sentido contrário, só se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)