Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Progressões horizontais. Prescrição.
«O Tribunal Regional concluiu que a não concessão das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários não correspondeu à alteração do pactuado, mas ao descumprimento de obrigação prevista no regulamento interno da empresa, a atrair a incidência da prescrição parcial. Assim, constata-se que a decisão foi proferida em consonância com a orientação contida na Súmula 452/TST.... ()
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