Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Regime celetista.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as categorias de servidores perceberem a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. ... ()
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