Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras e reflexos. Trabalho externo. Controle de jornada. Norma coletiva. Período anterior à Lei 12.619/2012.

«O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, atestou que a reclamada exercia controle sobre a jornada de trabalho do reclamante. Desse modo, não se divisa a inobservância da norma coletiva pactuada, visto que a atividade desempenhada pelo reclamante não se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, I. ... (Continua)