Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Diferença de FGTS sobre auxílio-alimentação. Prescrição do FGTS. Incidência da Súmula 362/TST, II/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e consignou, em relação aos depósitos do FGTS que, em se tratando de parcela acessória, incide a prescrição quinquenal. Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando de ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie, a prescrição prevista na Súmula 362/TST, II/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014. In casu, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/12/2015 e envolve a pretensão ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante todo o contrato de trabalho, qual seja, de 24/03/1983 até a data do ajuizamento da ação. Nesse cenário, estando o prazo prescricional em curso quando do julgamento do ARE-790212/DF pelo STF, incide a prescrição trintenária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)