Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9635.9006.4900

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Não conhecimento. (recurso da funcef)

«A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes. ... ()

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