Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.
«Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, I, desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote