Jurisprudência Selecionada

1 - TST Programa de assistência médica supletiva. Pams. Cef. Rescisão contratual. Adesão. Padv. Limitação temporal. Validade. Não provimento.

«O usufruto dos benefícios previstos no Plano de Assistência Médica Suplementar (PAMS), instituído pela CEF, não se estende, de forma indefinida, aos empregados que tenham se aposentado após sua adesão ao Plano de Apoio à Demissão Voluntária (PADV). Isso porque, ao aderir espontaneamente ao PADV, a reclamante perde a condição de empregada e, por conseguinte, a condição de beneficiário do PAMS. ... (Continua)