Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. Claúsula penal. Ofensa à coisa julgada.
«O Tribunal Regional, considerando a tolerância de 5 (cinco) dias, concluiu que a executada cumpriu de forma substancial e com atraso ínfimo o acordo homologado. Nessas circunstâncias, não se cogita de afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote