Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito recursal. Meio eletrônico. Apresentação de comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira.

«O processo deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade, da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento dos atos. Na hipótese, na Guia de Recolhimento para Fins de Recurso na Justiça do Trabalho consta o nome das partes, o número do processo,o valor recolhido e o número do código de barras, o qual é o mesmo que consta no comprovante de pagamento apresentado, demonstrando o correto pagamento do depósito recursal, atingindo a finalidade do ato processual. ... (Continua)