Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9635.9007.8300

1 - TST Fgts. Multa de 40%.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.... ()

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