Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Pedido de demissão sem homologação sindical. Empregado com mais de um ano de serviço. Nulidade.

«O Tribunal Regional considerou que o reclamante espontaneamente pediu demissão e entendeu que o pedido fora firmado por agente capaz, por livre iniciativa e isento de vícios ou defeitos na manifestação de vontade. Consta ainda do acórdão recorrido que a invalidade do documento que atesta o pedido de demissão dependia de comprovação e que o reclamante não se insurgiu acerca desta particularidade (Súmula 297/TST). Assim, consideradas as premissas fáticas e particularidades consignadas pelo Tribunal a quo, insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST, não se configura ofensa à literalidade do CLT, art. 477, § 1º. ... (Continua)