Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ii. Recurso de revista da reclamante. Não regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Reflexos. Licença-prêmio e abono-assiduidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«Afigura-se inviável a admissibilidade da revista por dissenso de teses, uma vez que os arestos paradigmas mostram-se inespecíficos, porquanto escudados em premissas fáticas diversas daquelas constantes do acórdão recorrido (Súmula 296/TST, I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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