Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Violação de lei. Não configuração.

«O Tribunal Regional registrou que a postulação do Autor por «reflexos nas demais verbas autoriza o deferimento de todas as incidências reflexas legais, porquanto a legislação trabalhista não exige a especificação da sua pretensão quanto aos reflexos. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada sobre o repouso semanal remunerado não concedido não extrapola os limites da lide, não havendo falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)