Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição sindical obrigatória. Recolhimento por toda a categoria. Exigibilidade. Violação do CF/88, art. 8º, IV, configurada.

«Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional entendeu indevida a contribuição sindical de servidores médicos estatutários, porque regidos por Lei Municipal em que não se prevê referida cobrança. A contribuição sindical foi recepcionada pela Constituição Federal e não fere o princípio da liberdade sindical. A disposição contida nos artigos 8º, IV, da CF/88 e 578 e 579 da CLT estabelece a natureza compulsória da contribuição sindical, devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do respectivo ente sindical, independentemente da existência de lei específica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)