Jurisprudência Selecionada

1 - TST Anuênios. Supressão. Previsão em norma interna e em norma coletiva. Prescrição parcial. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.

«1. No caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deu provimento ao recurso de embargos em recurso de revista interposto pelo Reclamante para, afastando a prescrição total quanto à pretensão obreira relativa ao pagamento de anuênios, pronunciar a prescrição parcial, determinando o «retorno do processo à Eg. Turma, para que prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito. 2. Atendendo à determinação constante da referida decisão, cumpre prosseguir no exame da controvérsia, considerando o postulado constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), cujo significado, no plano infraconstitucional, foi concretizado com a positivação da denominada teoria da «causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). ... (Continua)