Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9635.9009.8100

1 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Horas extraordinárias. Intervalo interjornadas. Trabalhador avulso. Limitação de pagamento. Prestação de serviços ao mesmo operador portuário. Provimento.

«Diante de possível violação do CF/88, art. 7º, XXXIV, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe para melhor exame da matéria. ... ()

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