Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Trabalhador avulso. Horas extraordinárias excedentes à 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Limitação de pagamento. Prestação de serviços ao mesmo operador portuário. Provimento.

«Não há falar em limitação do pagamento das horas excedentes às seis horas diárias e trinta e seis semanais a serviços prestados ao mesmo operador portuário, uma vez que, de acordo com os artigos 5º, 6º e 9º da Lei 9.719/1998, é de responsabilidade do órgão gestor de mão-de-obra - OGMO a escalação do trabalhador portuário avulso, com a devida fiscalização de cumprimento de escala e observância das normas concernentes à saúde e segurança do trabalho. ... (Continua)