Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante guia gfip. Ausência de autenticação mecânica. Deserção do recurso de revista interposto pela reclamada.
«Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 7º e da Súmula 245/TST desta Corte, constitui ônus da parte comprovar a regularidade do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Incabível, portanto, a determinação de diligência por magistrado, de ofício, perante agência da CEF, com a finalidade de se certificar da regularidade do depósito recursal. ... ()
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