Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice aplicável. Meses de julho e agosto de 1994.
«Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o índice monetário a ser aplicado no reajuste das complementações de aposentadoria pagas pela FACHESF, nos meses de julho e agosto de 1994, é o IGP-2, nos termos do Lei 8.880/1994, art. 38, e não o IGP-M, estabelecido no regulamento da entidade de previdência privada. ... ()
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