Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Erro material - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Julgador que não está adstrito a se manifestar expressamente sobre a integralidade dos argumentos das partes, desde que fundamentada a decisão - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Embargos rejeitados... ()
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