Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada compensatória. Adoção concomitante de acordo de compensação e de banco de horas. Descumprimento dos requisitos de ambos os regimes.

«Caso de adoção concomitante de regime de compensação de horas extras e de banco de horas. A cumulação dos sistemas de compensação de horas extras deve necessariamente atender aos requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação do labor ordinário. In casu, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que, embora haja previsão contratual e normativa para a adoção do regime de compensação semanal, o exame dos registros de horário demonstra ter havido labor habitual aos sábados, o que descaracteriza o acordo de compensação pactuado, o qual visava justamente suprimir o trabalho em tal dia da semana. Quanto ao banco de horas, ainda que previsto em instrumento normativo, houve descumprimento dos requisitos estipulados nas próprias normas coletivas, o que inviabiliza sua validade. Evidenciado pelo Regional o descumprimento das exigências e restrições legais de cada um dos regimes, a invalidade declarada não configura ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição indicados (arts. 7º, XIII, da CF/88, e 59 da CLT), tampouco contrariedade à Súmula 85/TST, I e II, do TST. ... (Continua)