Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Fixação por norma coletiva. Razoabilidade. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar válida uma prévia definição, mediante negociação coletiva e com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Tal limitação, contudo, deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado. No caso dos autos, não houve registro do tempo efetivamente gasto no trajeto casa-trabalho-casa. Assim, estando o exame desta Corte limitado ao contexto probatório trazido no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 126/TST, não há como aferir a razoabilidade da norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)