Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Trabalho habitual aos sábados, dia destinado à compensação. Inaplicável a limitação preconizada na Súmula 85/TST, IV, do TST.

«No caso de acordo de compensação de jornada, evidenciada a existência de labor no dia destinado à compensação (sábado), não se cogita na limitação da condenação, nos termos da segunda parte do item IV da Súmula 85/TST desta Corte. Assim, são devidas, como extras, as horas que excederem à oitava diária, com o respectivo adicional. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)