Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Matéria específica. Dano material. Pensão mensal. Correção monetária.

«O Lei 8.177/1991, art. 39 não fixa a época de início da correção monetária referente ao pagamento da pensão mensal, mas apenas alude de maneira genérica à satisfação de débitos trabalhistas em «épocas próprias. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a época própria para a correção monetária é a data de despedida da trabalhadora, o que não afronta de forma direta e literal o aludido dispositivo de lei. Igualmente, o aresto colacionado não enseja divergência jurisprudencial, pois se refere à correção monetária relativa à prestação de serviços, e não à indenização de dano material (pensão mensal). Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)