Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Fixação em percentual proporcional ao tempo de exposição. Impossibilidade. Súmula 364/TST, II, do TST.

«Nos termos da atual diretriz da Súmula 364/TST, item II, do TST, não é possível fixar pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição do risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXII, da CF/88de 1988, e 193, § 1º, da CLT). Por fim, inexiste interesse recursal da reclamada quanto à discussão da base de cálculo do adicional de periculosidade, ante o provimento do recurso ordinário da reclamada pela Corte a quo para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado com base no salário básico do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)