Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prêmio pago a menor.

«O Tribunal Regional, em perfeita observância às regras de distribuição do ônus da prova, após consignar indicar o laudo contábil «que a reclamada não juntou qualquer relatório de vendas referente ao período em que a autora foi supervisora de vendas, ou seja, a partir de junho de 2006, acertadamente concluiu «que a reclamada não comprovou ter adimplido corretamente os valores devidos à reclamante, ônus que lhe incumbia. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Por outro lado, a alegação de violação do CF/88, art. 5º, II, não se mostra apta a promover a admissibilidade do recurso de revista no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)