Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Multa por agravo manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2ºde 1973.

«Não há falar em violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada em dispositivo de lei (CPC, art. 557, § 2ºde 1973). Assim, a indigitada violação, se houvesse, seria indireta, reflexa, pois a sua verificação pressuporia rever a interpretação dada à norma infraconstitucional pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)